Contratos são assinados todos os dias nas empresas, com clientes, fornecedores, prestadores de serviço e parceiros. Muitas vezes são elaborados com pressa, a partir de um modelo baixado da internet ou daquele documento que “funcionou da última vez”.
O problema de um contrato mal estruturado é que ele raramente aparece na assinatura, aparece depois, quando a relação azeda, quando o pagamento não vem, quando surge uma disputa que ninguém sabe como resolver.
E aí o custo para consertar é sempre muito maior do que teria sido para fazer certo desde o início.
Se você é empresário que precisa entender como proteger sua empresa com uma advocacia empresarial, este artigo foi feito para você.
O que torna um contrato mal estruturado?
Um contrato mal estruturado não é necessariamente aquele feito às pressas em uma folha de papel. Pode ser um modelo encontrado na internet, um documento antigo reutilizado sem revisão ou até um contrato bem redigido, mas que não reflete com precisão a realidade da relação comercial que pretende regular.
A ausência de clareza em pontos essenciais é o ponto de partida de quase todos os conflitos contratuais. Os elementos que mais frequentemente estão ausentes ou mal definidos incluem:
- O objeto do contrato, o que exatamente foi contratado, com qual escopo e quais limites
- Prazo, condições de renovação e hipóteses de rescisão
- Responsabilidades e obrigações de cada parte
- Cláusulas de inadimplência e penalidades aplicáveis
- Foro de eleição e legislação aplicável em caso de conflito
- Titularidade sobre entregas, quando envolvem criação intelectual
Quando esses pontos ficam em aberto, o contrato deixa de ser uma proteção e passa a ser um campo minado.
Apesar de o Código Civil, em seus artigos 421 e 422, estabelecer princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impondo que, ao contratar, as partes devem estar motivadas nesse sentido, não há como negar que cada uma possui um entendimento e, quando não há convergência e a discussão surge, eventuais lacunas no contrato serão dirimidas judicialmente e o resultado, certamente, não agradará uma delas.
Ou seja, os tribunais vão interpretar o documento, e essa interpretação pode não ser a que você esperava.
Além das cláusulas acima indicadas, que são as mais básicas e devem estar presentes em todos os contratos, sem exceção, é sempre recomendável incluir previsões de acordo com o que será executado, ou seja, situações comuns que podem impedir a execução/entrega ou o pagamento.
Em um contrato de prestação de serviços de eventos, colocando aqui um exemplo simples, o fornecedor de alimentos e bebidas deve se responsabilizar pela integridade do que será servido e, em caso de não cumprimento, apenas a multa contratual pode não ser suficiente, daí a necessidade de prever indenização pelos danos causados.
Por outro lado, nesse mesmo exemplo, é recomendável que o pagamento pelo contratante seja antecipado, ao menos uma parte, pois isso garantirá que, em caso de rescisão antecipada pelo contratante, o fornecedor use esse valor a título de “indenização” pelos alimentos e bebidas já adquiridos.
Um modelo genérico baixado da internet não tratará dessas peculiaridades de mercado, ou mesmo da empresa, cujas particularidades únicas devem ser respeitadas.
Contratos mal estruturados aumentam o risco do negócio firmado, não garantem segurança jurídica nem comercial às partes e, na grande maioria das vezes, permitem que o empresário amargue prejuízos que podem arruinar sua companhia.
Quais são os prejuízos reais de um contrato mal estruturado?
Este é o ponto central: o que, concretamente, pode acontecer com a sua empresa por conta de um contrato deficiente? Os riscos vão muito além do desentendimento comercial.
Prejuízo financeiro direto
Quando as condições de pagamento não estão claras, cobrar um inadimplente se torna um desafio jurídico. Sem cláusulas expressas de multa contratual e, em alguns casos, de indenização por perdas e danos, a empresa perde instrumentos eficazes de pressão.
Em situações nas quais as responsabilidades não estão delimitadas de acordo com a realidade do contrato, sem cláusulas específicas para o caso concreto, é muito difícil equilibrar a relação quando o escopo não é cumprido. Uma das partes, invariavelmente, sairá no prejuízo.
Litígio e custo judicial – honorários, custas, tempo, estresse
Como dissemos, contratos vagos, com cláusulas genéricas que não conversam com a realidade ou mesmo com o modus operandi da empresa, terminam em disputas judiciais com resultado imprevisível. Um fornecedor que não entregou, um cliente que não pagou, um parceiro que usou indevidamente uma entrega, situações comuns que, sem previsão contratual clara e específica, viram processo.
O custo de um processo é quase sempre muito maior do que o de contar com um advogado contratual desde o início para estruturar o documento corretamente.
E não é só: além do custo financeiro, pode incluir nessa “conta” o desgaste emocional e o tempo que deve ser investido por diversos colaboradores da empresa numa ação judicial, tanto para munirem os advogados com os fatos e documentos necessários como para servirem de testemunhas, quando possível.
Pior: todo esse esforço pode não ser o suficiente, pois, vamos lembrar que estamos falando de uma ação judicial cujo objeto é um contrato precário, genérico e sem as premissas necessárias para garantir os direitos da empresa.
Perda de ativos intangíveis
Há uma lista imensa de exemplos de prejuízos que as empresas podem amargar em contratos mal estruturados, mas certamente a perda de ativos intangíveis deve estar no topo.
Como já falamos em outras oportunidades, empresas que detém ativos intangíveis como seu maior patrimônio (marcas, softwares, segredos industriais, patentes, desenhos industriais, know how diferenciado, processos e metodologias específicos etc) os colocam em risco sempre que seus contatos não lhes garantem as devidas proteções.
Contratos com clientes, prestadores de serviço, parceiros, fornecedores sem cláusula de propriedade intelectual podem gerar dúvidas sérias não só sobre a titularidade de criações, softwares, metodologias ou marcas desenvolvidas durante a relação, como permitir que esses ativos sejam divulgados e/ou usados pelo mercado, perdendo, a empresa, seu diferencial exclusivo.
A Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) regula parte dessas questões e prevê a proteção por meio do registro para algumas situações; mas sem previsão contratual expressa, o caminho é longo e incerto. Para a indústria, empresas de tecnologia, agências e negócios baseados em conhecimento, esse é um risco crítico.
Exposição em relações de trabalho
Outro exemplo clássico são os contratos de trabalho, e aqui deixamos um alerta especial com relação à contratação de PJs – aqueles prestadores pessoas físicas que constituem uma empresa, geralmente MEI ou ME, para prestar serviços por conta própria, sem ter vínculo empregatício com nenhum cliente.
Esse é um tema recorrentemente tratado pelos advogados trabalhistas da LAW.SA, especialmente porque o mercado vem aguardando uma posição por parte do Judiciário sobre esses tipos de contratos.
Não obstante, e enquanto esperamos, os contratos não podem parar e é importante saber que contratos com prestadores de serviço no formato PJ, quando mal estruturados, podem resultar no reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho.
Algumas empresas de auditoria, inclusive, apontam esses contratos como de risco e recomendam a inclusão como passivo ou contingenciamento – a depender da situação – nas demonstrações financeiras, o que acaba prejudicando os números e, consequentemente, o valor da empresa.
Isso tudo para além do prejuízo efetivo, consistente no passivo gerado com verbas rescisórias, FGTS, contribuições previdenciárias, que frequentemente não estava previsto no orçamento da empresa e pode representar um impacto financeiro significativo.
Boas práticas para evitar um contrato mal estruturado
Evitar esses riscos não exige transformar cada negociação em um evento jurídico complexo. Exige processo e critério. Algumas práticas fazem diferença concreta:
- Revisar contratos periodicamente, não apenas na assinatura, mas conforme a relação comercial evolui e as condições mudam;
- Não usar modelos genéricos sem adaptação, cada contrato deve refletir a realidade específica daquela relação, além das particularidades da empresa;
- Contar com assessoria jurídica na elaboração e revisão, especialmente em contratos de maior valor, longa duração ou complexidade elevada;
- Estabelecer um processo interno de gestão contratual, quem aprova, quem guarda os originais, quem monitora prazos e renovações;
- Priorizar clareza, um bom contrato é aquele que qualquer das partes consegue entender sem precisar de interpretação.
Conhecer os erros comuns em contratos empresariais é um bom ponto de partida para identificar onde sua empresa, seja ela pequena, média ou grande, pode estar exposta hoje.
Quando revisar os contratos existentes da sua empresa?
Muitas empresas carregam contratos antigos que nunca foram revisados. Documentos assinados há três, cinco, dez anos, num contexto completamente diferente do atual. Contratos são documentos vivos, eles precisam acompanhar o negócio.
Algumas situações devem acionar uma revisão imediata:
- Mudança no modelo de negócio ou nos serviços prestados
- Entrada de novos sócios, investidores ou mudança na estrutura societária
- Crescimento relevante da operação
- Expansão para novos mercados ou segmentos
- Contratação de clientes ou fornecedores estratégicos de maior porte
Nesses momentos, o suporte de um advogado contratual também pode ser fundamental.
A revisão periódica dos contratos não é burocracia, é gestão de risco. É entender o que está comprometido, o que está desatualizado e o que pode estar gerando exposição sem que você perceba.
Prevenção jurídica é proteção do que foi construído
Um contrato mal estruturado é um risco invisível. Ele existe antes de qualquer conflito, antes de qualquer inadimplência, antes de qualquer disputa. O problema é que ele só aparece quando já gerou dano, e aí a conversa muda de tom.
Investir na estruturação adequada dos contratos da sua empresa não é um custo jurídico.
É a proteção do que foi construído com trabalho, tempo e capital. É garantir que o que foi acordado possa ser cobrado, que o que foi entregue seja reconhecido como seu e que imprevistos tenham um caminho claro de resolução.
Se você sente que seus contratos podem estar desatualizados ou mal estruturados, ou simplesmente não tem certeza, faz sentido conversar com quem entende do assunto antes que um problema concreto surja.
Quer saber mais? Entre em contato com os autores ou visite a página da área de Contratos.
