A sua empresa investiu tempo, dinheiro e equipe para criar um logotipo, desenvolver um software ou produzir uma campanha publicitária. Parte do trabalho foi feita com o apoio de uma ferramenta de inteligência artificial.
O resultado ficou excelente. Mas, juridicamente falando, de quem é essa criação? Essa pergunta tem respostas ainda em construção no Brasil e no mundo, e ignorá-la pode ser um risco real para o patrimônio intangível do seu negócio.
Entender como empresas podem perder direitos sobre suas criações ao usar IA é o primeiro passo para se proteger.
O que diz a lei sobre autoria de criações geradas por IA?
O ordenamento jurídico brasileiro ainda não reconhece a inteligência artificial como autora ou inventora.
A Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos autorais no Brasil, exige que o autor seja uma pessoa física. Isso significa que uma obra criada exclusivamente por IA, sem contribuição humana identificável, não está protegida pela legislação autoral brasileira.
O mesmo raciocínio se aplica ao sistema de propriedade industrial, que abrange patentes, marcas e desenhos industriais, regido pela Lei nº 9.279/1996. O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelos registros no Brasil, também pressupõe a figura de um inventor humano para fins de proteção.
Essa lacuna gera um problema prático concreto: quando uma criação é produzida inteiramente, ou em grande parte, por IA, sem que haja uma contribuição criativa humana claramente identificável, ela pode simplesmente não ter titular. Sem titular, não há proteção.
E sem proteção, qualquer terceiro pode copiar e usar livremente.
Esse impasse não é exclusivo do Brasil. Nos Estados Unidos, a decisão no caso Thaler v. Perlmutter (2023) negou proteção autoral a uma obra gerada inteiramente por inteligência artificial, reforçando que a criatividade humana é um requisito insubstituível para o reconhecimento de autoria.
Na União Europeia, o AI Act já começa a endereçar questões regulatórias sobre IA, mas a titularidade de criações ainda é um ponto em aberto em muitas jurisdições.
No Brasil, o caminho regulatório está em construção. O PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em janeiro de 2025 e em tramitação na Câmara, não enfrenta diretamente a pergunta central deste artigo, “Quem é o autor de uma criação gerada por IA?”, mas representa um avanço concreto ao regular o uso de obras protegidas no desenvolvimento de sistemas de IA.
Seus artigos 62 a 65 impõem aos desenvolvedores obrigações de transparência sobre os conteúdos utilizados no treinamento, reconhecem o direito dos titulares de proibir esse uso e estabelecem o dever de remuneração de criadores cujas obras alimentaram os modelos.
É uma resposta parcial: protege quem criou o insumo, mas deixa em aberto a proteção sobre o produto final. A lacuna sobre titularidade de criações geradas por IA permanece, no Brasil como no restante do mundo, à espera de solução legislativa.
Como empresas podem perder direitos sobre suas criações ao usar IA?
Há pelo menos quatro cenários práticos em que o uso de IA pode comprometer a titularidade das criações empresariais.
Conhecê-los é essencial para qualquer empresa que já incorporou, ou pretende incorporar, ferramentas de inteligência artificial no seu processo criativo.
Criação sem autoria humana identificável
Quando a equipe utiliza uma ferramenta de IA para gerar um logotipo, um texto publicitário ou um trecho de código, e a contribuição humana se limita a digitar um comando (prompt), há risco real de que essa criação não seja registrável como propriedade da empresa.
Sem registro e sem autoria reconhecida, a empresa não tem como impedir que terceiros copiem ou se apropriem daquele material.
Cláusulas contratuais das plataformas de IA
Ferramentas como ChatGPT, Midjourney e GitHub Copilot possuem termos de uso que estabelecem condições específicas sobre a titularidade dos conteúdos gerados.
Algumas plataformas declaram que não reivindicam direitos sobre os outputs, mas não garantem exclusividade, o que significa que outro usuário pode receber uma criação idêntica ou muito semelhante.
Usar esses outputs como se fossem criações originais e exclusivas da empresa, sem ler os termos com atenção, é um risco jurídico subestimado.
Uso de dados protegidos no treinamento da IA
Há casos documentados em que ferramentas de IA foram treinadas com obras protegidas por direitos autorais de terceiros.
Se o output gerado por uma dessas ferramentas apresentar similaridade com uma obra protegida, a empresa que utilizou a ferramenta pode ser responsabilizada por violação de direitos autorais, mesmo sem ter tido essa intenção.
A ausência de dolo não elimina a responsabilidade civil.
Ausência de documentação do processo criativo
Quando não há registros internos claros que demonstrem a participação humana no processo criativo, fica difícil provar autoria em uma disputa judicial.
A empresa que não documenta como suas criações são produzidas perde terreno em qualquer discussão sobre titularidade, seja com um concorrente, um ex-funcionário ou um parceiro comercial.
O que sua empresa pode fazer para proteger suas criações?
O risco existe, mas ele pode ser gerenciado. Algumas medidas práticas reduzem significativamente a exposição jurídica das empresas que utilizam IA no processo criativo.
Saber a melhor forma de proteger os ativos intelectuais da sua empresa faz diferença no momento em que um conflito se torna real.
- Documentar a contribuição humana criativa: A participação de pessoas identificáveis no processo, na concepção, na curadoria, na edição ou na direção criativa, fortalece o argumento de autoria. Registrar esse fluxo internamente é um passo simples e essencial.
- Revisar os termos de uso das ferramentas de IA utilizadas: Cada plataforma tem regras próprias. É necessário compreender o que a empresa pode ou não fazer comercialmente com os outputs gerados.
- Registrar criações no INPI e em outros órgãos competentes: Para marcas e softwares, o registro formal continua sendo a principal forma de documentar titularidade no Brasil, mesmo diante das incertezas atuais.
- Incluir cláusulas específicas sobre IA em contratos com fornecedores e prestadores de serviço: Quando agências, freelancers ou desenvolvedores usam IA no processo criativo, o contrato precisa prever expressamente a titularidade dos outputs entregues e a responsabilidade indenizatória por eventual violação de direitos de terceiros..
- Monitorar a evolução regulatória: O tema está em desenvolvimento acelerado. Acompanhar mudanças legislativas e decisões judiciais faz parte de uma gestão de risco responsável em propriedade intelectual.
Contar com um advogado de propriedade intelectual para estruturar esses processos internamente é uma decisão estratégica, não apenas uma formalidade.
Por que esse risco cresce à medida que a empresa cresce?
Em estágios iniciais, é comum que a empresa não dedique muita atenção ao valor de suas criações intangíveis.
Com o crescimento, no entanto, marca, produtos, softwares e conteúdos se tornam ativos estratégicos, e protegê-los passa a ser parte fundamental da sustentabilidade do negócio.
Conflitos sobre titularidade de criações surgem com mais frequência em momentos críticos: fusões, aquisições, disputas entre sócios ou quando um concorrente começa a usar algo que a empresa considera seu.
Nesses momentos, a fragilidade jurídica das criações pode se transformar em um problema de grande impacto financeiro.
Quanto mais a empresa integra IA ao seu processo criativo sem uma estrutura jurídica adequada, maior é o risco acumulado. E esse risco tende a se materializar justamente quando o negócio está em um momento de maior visibilidade e valor, ou seja, quando o prejuízo potencial também é maior.
O que está em jogo para o seu negócio?
O uso de inteligência artificial no processo criativo empresarial é uma realidade que veio para ficar, e os ganhos de produtividade que ela oferece são inegáveis.
O problema não está na tecnologia em si, mas na ausência de uma estrutura jurídica que acompanhe esse processo.
Empresas que documentam seus fluxos criativos, revisam os contratos com ferramentas e prestadores de serviço e buscam orientação especializada em propriedade intelectual e direito digital estão em uma posição muito mais sólida para proteger o que constroem.
O direito de propriedade intelectual ainda está se adaptando à realidade da inteligência artificial, mas os riscos já existem agora, e agir com antecedência é sempre mais barato e seguro do que remediar depois.
Quer saber mais? Entre em contato com os autores ou visite a página da área de Direito de Propriedade Intelectual.
