Toda empresa, em algum momento, inclui em seus contratos uma cláusula de limitação de responsabilidade. O problema é que, na maioria das vezes, essa cláusula é copiada de outro contrato, sem qualquer adequação ao negócio e só quando surge o conflito é que se descobre que ela não protege o que se pretendia.
Na rotina de uma advocacia empresarial, esse é um dos principais alertas na análise e elaboração de contratos, identificar se a empresa está, de fato, com o risco controlado ou se está exposta a indenizações maiores caso imprevistos impeçam o cumprimento de obrigações, ou os serviços apresentam defeitos que acabam por causar danos ao cliente.
É possível limitar a responsabilidade em contratos entre empresas. No entanto, essa limitação não é irrestrita, já que a legislação determina o reparo do dano causado. Não se pode, por exemplo, querer se eximir integralmente da obrigação de indenizar, e qualquer cláusula nesse sentido seria anulada judicialmente.
Assim, entender o equilíbrio entre o dever de indenizar e o valor a que se pode chegar uma indenização a ponto de ultrapassar a razoabilidade e prejudicar a empresa é o que define uma cláusula efetiva, com o menor risco possível de sofrer limitação judicial.
O que é a cláusula de limitação de responsabilidade e para o que ela serve?
Primeiro, é importante saber que, especialmente numa relação empresarial B2B, o dever de indenizar exige a presença de três fatores: (i) ação culposa ou dolosa, (ii) dano e (iii) nexo causal entre os dois primeiros.
Se uma empresa não cumpre a obrigação assumida em contrato (e vale a pena investir num contrato bem estruturado para que se possa exigir o cumprimento como se esperava), estará destinada a indenizar por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, tal como previsto no artigo 389 do Código Civil.
Mas qual seria o limite dessa indenização? O Código Civil determina, no artigo 944, que “A indenização mede-se pela extensão do dano”, constituindo esta a limitação legal aplicada a qualquer relação.
No entanto, contar apenas com a limitação da lei pode não ser suficiente quando a medida do dano depender de aspectos subjetivos, como danos morais, ou danos de imagem, por exemplo. Ou, ainda que se fale em danos materiais, não há como prever eventuais valores de perdas e danos sofridos e o valor da indenização poderia alcançar patamares elevados colocando em risco a saúde financeira do prestador ou tornar impossível o pagamento. E é aí que deve entrar o contrato assinado entre as empresas.
A cláusula de limitação de responsabilidade é a disposição contratual em que uma das partes, ou as duas, estabelece um teto para o valor das indenizações que poderão ser exigidas em caso de descumprimento do contrato ou de dano decorrente daquela relação. Ela define até que ponto essa responsabilidade vai.
Na prática, a lógica é de proporcionalidade financeira. Uma consultoria que presta um serviço de R$ 30 mil não quer responder por um prejuízo de R$ 2 milhões que o cliente alega ter sofrido em decorrência de uma recomendação.
Uma empresa de software que cobra uma mensalidade de R$ 5 mil não pretende assumir o lucro cessante de um cliente que ficou algumas horas fora do ar. Por isso, o teto de indenização é a forma de trazer previsibilidade para esse cálculo.
O exemplo acima reflete uma realidade em contratos de tecnologia (SaaS, desenvolvimento de software, integrações), nos quais aparece essa cláusula com bastante frequência. Mas também é recorrente em contratos de fornecimento, consultoria, terceirização e parcerias comerciais. São relações em que o valor do contrato é pequeno perto do impacto que uma falha pode gerar na operação do outro lado.
Por que a dinâmica muda entre empresas e consumidores?
O Código Civil trabalha com a ideia de que, em contratos firmados entre empresas, teoricamente paritárias – quando nenhuma apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional -, as partes sabem o que estão negociando e estão devidamente assistidas por advogados especializados em contratos. O artigo 421-A reforça isso ao presumir a paridade e a simetria entre empresas e ao permitir que os riscos sejam alocados livremente no contrato.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
Já em relações de consumo, a lei presume que não há essa paridade – o consumidor é vulnerável do ponto de vista técnico, jurídico, fático ou informacional -, por isso o consumidor é protegido: o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor.
Ou seja, num contrato entre empresa e consumidor, poderá ser anulada, judicialmente, uma cláusula que reduz, ou limita, o valor da indenização a ser pago para reparar o dano causado.
Quando a cláusula de limitação de responsabilidade pode não funcionar?
Alguns cenários se repetem nos contratos que chegam para análise em um escritório de assessoria jurídica:
- Redação genérica. “A responsabilidade das partes fica limitada ao valor do contrato” não diz qual valor: o total, o mensal, o dos últimos 12 meses? Não diz quais danos abrange;
- Falta de simetria. Quando só uma das partes limita sua responsabilidade e foi ela quem elaborou o contrato, a chance de questionamento aumenta bastante, sobretudo em contratos de adesão;
- Dolo e culpa grave. Em tecnologia, por exemplo, isso é sensível: um incidente de segurança causado por ausência de medidas básicas de proteção dificilmente será tratado como falha comum;
- Danos extrapatrimoniais. Tetos indenizatórios costumam ser aplicados a prejuízos patrimoniais. Dano moral e abalo de imagem tendem a ser analisados à parte.
Como estruturar uma cláusula de limitação de responsabilidade que funcione?
O primeiro passo é definir o escopo com precisão. Diga qual é o teto, como ele é calculado e por qual período. Diga também o que está fora da conta, lucros cessantes e danos indiretos são as exclusões mais comuns, especialmente em contratos de tecnologia.
Depois, liste as exceções expressamente. Dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, incidentes de proteção de dados e infração de propriedade intelectual normalmente ficam fora da limitação, justamente porque são os riscos que ninguém aceita ver limitados a um valor simbólico.
Buscar reciprocidade ajuda a proteger a cláusula. Se a limitação for assimétrica, é melhor que exista uma justificativa econômica visível, como um desconto no preço ou uma garantia adicional oferecida em troca.
Por fim, é recomendável que essa cláusula não esteja sozinha. O ideal é que venha acompanhada de uma cláusula penal (artigo 416 do Código Civil), das obrigações de indenizar e com a descrição do escopo dos serviços. Vale olhar com atenção esses pontos em conjunto quando você avaliar quando revisar contratos empresariais e também ao decidir como estruturar contratos de prestação de serviços.
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Perguntas frequentes sobre cláusula de limitação de responsabilidade
O que é uma cláusula de limitação de responsabilidade?
É uma previsão contratual que estabelece limites para eventuais indenizações decorrentes do contrato.
A empresa pode limitar qualquer tipo de indenização?
Não. A validade da limitação depende da legislação aplicável, da natureza da relação e do tipo de dano envolvido.
É possível definir um valor máximo de indenização?
Sim, desde que a relação seja entre empresas ou pessoas paritárias, sem vulnerabilidade num dos lados.
O que deve ser avaliado ao criar essa cláusula?
Riscos do contrato, proporcionalidade do limite, tipos de danos abrangidos e situações que devem ficar fora da limitação.
